Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2560/2020
Data
12/05/2020
Ementa
Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-12;2560
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1892474 ]

2024-08-12T05:27:44.000Z [ 1096156 ]