Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2429/2020
Data
06/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-06;2429

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893830 ]

2020-10-02T18:15:00.000Z [ 998080 ]