Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2416/2020
Data
05/05/2020
Ementa
Permite a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiverem seus salários diminuídos devido à redução da jornada de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-05;2416

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1890395 ]

2020-10-02T18:15:00.000Z [ 998070 ]