Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2411/2020
Data
05/05/2020
Ementa
"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de financiamento habitacional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a","."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-05;2411

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1890328 ]

2020-10-02T18:15:00.000Z [ 998069 ]