Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2408/2020
Data
05/05/2020
Ementa
Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-05;2408

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1890307 ]

2020-10-02T18:15:00.000Z [ 998068 ]