Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2368/2020
Data
04/05/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-04;2368
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1889513 ]

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