Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2349/2020
Data
04/05/2020
Ementa
Torna obrigatório notificação ao Ministério da Saúde pelos laboratórios públicos e privados da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-04;2349

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1889293 ]

2020-10-02T18:14:59.000Z [ 998014 ]