Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2340/2020
Data
04/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-04;2340
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888994 ]

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