Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2311/2020
Data
29/04/2020
Ementa
Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-29;2311

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888259 ]

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