Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2265/2020
Data
28/04/2020
Ementa
Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-28;2265
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887697 ]

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