Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2258/2020
Data
28/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-28;2258

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887601 ]

2022-06-25T06:02:12.000Z [ 1084796 ]