Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2119/2020
Data
23/04/2020
Ementa
Instituio Benefício Pecuniário Especial (BPE) destinado aos dependentes dos profissionais de saúde que, no exercício de suas atividades, falecerem em decorrência da infecção causada pelo COVID-19 durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-23;2119

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885342 ]

2020-10-02T18:14:58.000Z [ 997796 ]