Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2095/2020
Data
22/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-22;2095
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885124 ]

2023-01-28T03:49:07.000Z [ 1091416 ]