Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1977/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1977

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910172 ]

2020-10-02T18:14:57.000Z [ 997682 ]