Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1975/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1975
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884019 ]

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