Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1973/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1973

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883823 ]

2020-10-02T18:14:57.000Z [ 997677 ]