Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1950/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1950

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883150 ]

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