Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1946/2020
Data
16/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-16;1946

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883012 ]

2022-06-25T06:02:10.000Z [ 1084508 ]