Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1914/2020
Data
15/04/2020
Ementa
Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-15;1914

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884037 ]

2020-10-02T18:14:56.000Z [ 997618 ]