Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1899/2020
Data
15/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-15;1899

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1881640 ]

2022-06-25T06:02:10.000Z [ 1084465 ]