Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1859/2020
Data
14/04/2020
Ementa
Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-14;1859

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1880998 ]

2020-10-02T18:14:56.000Z [ 997565 ]