Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1735/2020
Data
08/04/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-08;1735

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1879119 ]

2020-06-02T21:27:01.000Z [ 13046340 ]