Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1665/2020
Data
07/04/2020
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-07;1665

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874917 ]

2020-10-02T18:14:55.000Z [ 997387 ]