Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 669/2019
Data
06/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;669

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1874724 ]

2022-06-25T06:02:08.000Z [ 1084179 ]