Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1595/2020
Data
06/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;1595

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873525 ]

2022-06-25T06:02:08.000Z [ 1084170 ]