Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1581/2020
Data
06/04/2020
Ementa
Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-06;1581

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873460 ]

2020-06-02T21:27:00.000Z [ 13046182 ]