Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1550/2020
Data
03/04/2020
Ementa
Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-03;1550
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1873266 ]

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