Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1502/2020
Data
03/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-03;1502
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872921 ]

2023-01-27T17:08:35.000Z [ 1090857 ]