Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1485/2020
Data
02/04/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-02;1485

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872842 ]

2020-06-02T21:26:59.000Z [ 13046100 ]