Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1446/2020
Data
02/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a transparência do histórico de violação de tornozeleiras eletrônicas utilizadas por presos submetidos a monitoramento eletrônico e cria a obrigatoriedade de disponibilização dos dados por meio de tecnologias da informação e comunicações virtuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-02;1446
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872660 ]

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