Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1443/2020
Data
02/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-02;1443

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872650 ]

2020-10-02T18:14:53.000Z [ 997157 ]