Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1428/2020
Data
01/04/2020
Ementa
Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-01;1428

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872570 ]

2020-10-02T18:14:53.000Z [ 997141 ]