Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1416/2020
Data
01/04/2020
Ementa
Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-01;1416

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872505 ]

2022-06-25T06:02:07.000Z [ 1083991 ]