Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1407/2020
Data
01/04/2020
Ementa
Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-01;1407
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872434 ]

2024-08-12T05:27:31.000Z [ 1095077 ]