Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1377/2020
Data
01/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a liberação da franquia de dados de telefonia celular para todos os usuários em situações de calamidade pública ou de pandemias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-04-01;1377
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872343 ]

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