Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1337/2020
Data
31/03/2020
Ementa
Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-31;1337

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872077 ]

2020-10-02T18:14:52.000Z [ 997057 ]