Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1160/2020
Data
27/03/2020
Ementa
Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-27;1160

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871130 ]

2020-10-02T18:14:51.000Z [ 996917 ]