Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1151/2020
Data
27/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-27;1151

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871113 ]

2022-06-25T06:02:06.000Z [ 1083771 ]