Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1119/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1119

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870996 ]

2020-06-02T21:26:57.000Z [ 13045805 ]