Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1113/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1113

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902048 ]

2022-06-25T06:02:06.000Z [ 1083739 ]