Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1112/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1112

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870957 ]

2022-06-25T06:02:06.000Z [ 1083738 ]