Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1105/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1105

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870936 ]

2020-10-02T18:14:51.000Z [ 996868 ]