Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1090/2020
Data
26/03/2020
Ementa
Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1090

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870905 ]

2020-10-02T18:14:51.000Z [ 996853 ]