Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1087/2020
Data
26/03/2020
Ementa
"Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-26;1087

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870899 ]

2020-10-02T18:14:51.000Z [ 996850 ]