Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1069/2020
Data
25/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-25;1069

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870863 ]

2020-10-02T18:14:50.000Z [ 996832 ]