Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1036/2020
Data
25/03/2020
Ementa
Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-25;1036

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870597 ]

2022-06-25T06:02:05.000Z [ 1083685 ]