Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1004/2020
Data
25/03/2020
Ementa
Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-25;1004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870363 ]

2022-06-25T06:02:05.000Z [ 1083653 ]