Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 945/2020
Data
24/03/2020
Ementa
Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-24;945
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870208 ]

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