Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 940/2020
Data
24/03/2020
Ementa
Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-24;940

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870189 ]

2020-10-02T18:14:50.000Z [ 996733 ]