Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 936/2020
Data
24/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-24;936

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870185 ]

2022-06-25T06:02:05.000Z [ 1083591 ]